Termos de Uso

Data da última atualização: 29/08/2025

A EC TECNOLOGIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., sediada em Porto Alegre/RS, Av. João Obino, nº 445, apto. 401, CEP 90.470-150 (“Prax”), estabelece os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) da plataforma Prax Analytics (“Plataforma”), que realiza extração, transformação, modelagem e análise estatística de dados coletados pelos clientes (“Usuário” ou “você”).

Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e aceitou todas as regras aqui previstas.

1. Regras Gerais de Funcionamento

  • Licenciamento não-exclusivo, intransferível e temporário.

  • A Plataforma permite análise e visualização de indicadores financeiros, de vendas e marketing, baseados nos dados do Usuário.

  • A integração com Canais de Anúncios e Vendas é de responsabilidade do Usuário, mediante login/senha ou autorização via plug-in.

  • Dados coletados são atualizados em ciclos (ex.: a cada hora). A acuracidade depende da atualização dos Canais de Anúncios e Vendas.

  • A Prax pode incluir, modificar ou remover funcionalidades sem aviso prévio.

  • O acesso é online via navegador, podendo futuramente haver outros meios (ex.: aplicativos).

2. Conta Prax

  • Para usar a Plataforma, o Usuário deve se cadastrar fornecendo informações corretas, completas e atualizadas.

  • Dados obrigatórios: atividade comercial, tipo societário, endereço, CNPJ, telefone, dados de representantes legais, etc.

  • O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por sua conta e deve mantê-la segura.

  • A Prax pode solicitar documentos adicionais, cancelar contas suspeitas ou com dados falsos.

  • Cada Usuário pode manter apenas uma conta, salvo modalidades específicas autorizadas pela Prax.

3. Regras de Utilização

  • É proibido usar a Plataforma para atividades ilícitas, ofensivas, discriminatórias, fraudulentas, difamatórias ou que violem direitos de terceiros.

  • A Prax pode suspender ou cancelar contas em caso de uso indevido, sem dever de indenização.

  • A Prax não se responsabiliza por conteúdos ofensivos praticados por Usuários.

  • O Usuário deve usar equipamentos e conexões adequadas para acessar a Plataforma.

4. Contratação, Prazo e Renovação

  • O acesso depende da contratação de um Ciclo de Contratação escolhido pelo Usuário.

  • O pagamento é antecipado e pré-pago, sem reembolso proporcional em caso de cancelamento.

  • A contratação é renovada automaticamente, salvo aviso de cancelamento com 10 dias de antecedência.

5. Remuneração

  • O valor é definido conforme política de preços da Prax.

  • Alterações de preços são comunicadas previamente e aplicadas no ciclo seguinte.

  • O atraso gera: multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária (IPCA).

  • Inadimplência superior a 30 dias resulta em cancelamento definitivo da conta.

6. Módulo de Comunicação via WhatsApp

  • A Plataforma pode disponibilizar módulo extra de envio de mensagens via WhatsApp Business Platform (API oficial da Meta).

  • O Usuário é exclusivamente responsável por garantir opt-in válido dos destinatários.

  • Mensagens estão sujeitas à aprovação da Meta.

  • Custos: mensalidade adicional paga à Prax + créditos adquiridos diretamente da Meta.

  • A Prax não garante resultados de engajamento ou vendas e não se responsabiliza por bloqueios feitos pela Meta.

7. Cancelamento

  • O Usuário pode cancelar em até 14 dias corridos da contratação (Período de Testes) com reembolso integral.

  • Após o período, não há devolução de valores. O cancelamento só surte efeito ao término do ciclo vigente.

  • Dados do Usuário não serão mantidos pela Prax, salvo obrigação legal.

8. Propriedade Intelectual

  • Todo o conteúdo da Plataforma (códigos, algoritmos, design, marcas, textos etc.) é de propriedade da Prax.

  • É proibido: copiar, vender, sublicenciar, praticar engenharia reversa, modificar ou distribuir conteúdos da Plataforma.

  • O uso indevido sujeita o Usuário a sanções administrativas, civis e criminais.

9. Obrigações do Usuário

  • Garantir a veracidade das informações cadastradas.

  • Possuir equipamentos e serviços adequados para acesso.

  • Manter ambiente seguro em seus dispositivos.

  • Indenizar a Prax por perdas decorrentes de descumprimento dos Termos de Uso.

10. Limitação de Responsabilidade

  • A Prax não garante funcionamento contínuo, livre de falhas ou compatibilidade com todos os sistemas.

  • Não se responsabiliza por instabilidades em Canais de Anúncios e Vendas.

  • Não garante segurança absoluta contra hackers.

  • Links para terceiros não são de responsabilidade da Prax.

  • A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”.

11. Proteção e Privacidade de Dados

  • O tratamento de dados pessoais observará a LGPD, o Marco Civil da Internet e a Política de Privacidade da Prax.

  • O Usuário reconhece e aceita o conteúdo da Política de Privacidade.

  • O Usuário deve indenizar a Prax por demandas decorrentes de incidentes de dados que não sejam culpa da Prax.

12. Comunicações

  • Contato oficial via e-mail: eduardo@prax.ai ou pelos canais da Plataforma.

  • O Usuário deve manter seus dados de contato sempre atualizados.

13. Disposições Gerais

  • Os Termos têm vigência por prazo indeterminado.

  • Podem ser cedidos pela Prax a terceiros.

  • Se alguma cláusula for declarada inválida, as demais permanecem válidas.

  • A lei aplicável é a brasileira. Foro eleito: Comarca de Porto Alegre/RS.

14. Definições

  • Controlador de Dados – conforme LGPD (Lei 13.709/2018).

  • Operador de Dados – conforme LGPD.

  • Política de Privacidade – documento vigente adotado pela Prax.